LEI Nº 5.800, DE 10 DE JANEIRO DE 2017 – Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, vegetal e de microrganismos processados no Distrito Federal e dá outras providências.
DECRETO 38.981/2018 – Aprova o Regulamento da inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, vegetal e de microrganismos no Distrito Federal de que trata a Lei nº 5.800, de 10 de janeiro de 2017.
PORTARIA Nº 31/2019 – Estabelece os procedimentos para registro de estabelecimentos agroindustriais de processamento de produtos de origem animal, vegetal e de microrganismos, pela Diretoria de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal – DIPOVA.
PORTARIA Nº 55/2019 – Estabelece os procedimentos para registro, alteração, auditoria e cancelamento de registro dos produtos dos estabelecimentos registrados na Diretoria de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal DIPOVA, da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal.
PORTARIA 06/2023 – Estabelece os procedimentos para a realização de análises laboratoriais das matérias-primas utilizadas pelos Estabelecimentos de Pescados e Derivados registrados na Diretoria de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal – DIPOVA, da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal.
CIRCULAR 1/2018 – Programas de autocontrole.
CIRCULAR 2/2018 – Programas de autocontrole.
CIRCULAR 3/2018 – Rotulagem de produtos e programas de autocontrole.
CIRCULAR 4/2018 – Rotulagem de produtor com utilização das expressões premium, gourmet e artesanal.
CIRCULAR 1/2019 – Registro de estabelecimentos varejistas processadores de produtos cárneos formulados.
CIRCULAR 3/2019 – Boletim sanitário para abate de suínos.
CIRCULAR 7/2019 – Encerramento das atividades de inspeção sanitária em Estabelecimentos Processadores de Produtos de Origem Vegetal e de Microorganismos pela Seagri/DF.
CIRCULAR 2/2020 – Utilização de pele para fabricação de embutidos.
CIRCULAR 3/2020 – Implementação do sistema APPCC.
CIRCULAR 4/2020 – Reiteramos a importância de comunicar ao Serviço de Inspeção Distrital sobre a previsão de data e horário de chegada de animais, assim como a data e horário de início do abate.
CIRCULAR 7/2020 – lançamento das GTAs provenientes de outras Unidades Federativas no sistema SIDAGRO.
CIRCULAR 1/2021 – Envios à DIPOVA de processos de rotulagem para registro.
CIRCULAR 3/2021 – Análises laboratoriais de Pescados.
