O Conselho de Política de Assentamento Rural – CPA funcionará no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura do Distrito Federal – SEAGRI , que providenciará todos os meios e infraestrutura necessários para o seu funcionamento.
O CPA terá as seguintes atribuições:
a) – indicar os bens imóveis a serem destinados ao assentamento das famílias de trabalhadores rurais;
b) – propor ao Poder Executivo as normas para seleção dos trabalhadores a serem beneficiados pelo programa;
c) – acompanhar a execução do PRAT;
d) – definir o cronograma de implementação do PRAT;
e) – deliberar sobre as ações a serem desenvolvidas pelo PRAT;
f) – aprovar o plano e ação, ocupação e uso das terras destinadas aos assentamentos.
Na execução do PRAT a SEAGRI contará com a parceria da TERRACAP – Companhia Imobiliária de Brasília para viabilizar a destinação dos imóveis rurais, para assentamento das famílias, atendendo a nova Política Agrária do Governo do Distrito Federal. E do INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária com o qual firmou Acordo de Cooperação Técnica no final do ano de 2012 visando promover as ações da sua competência para o desenvolvimento sustentável dos projetos de assentamento no Distrito Federal e Entorno.
Os recursos necessários à implantação do Programa de Assentamento dos Trabalhadores Rurais – PRAT serão oriundos do orçamento do Distrito Federal.
Primeiro Plano de Trabalho do Conselho de Política de Assentamento Rural
Atas das Reuniões Ordinárias do Conselho de Política de Assentamento Rural
Regimento Interno do Conselho de Política de Assentamento Rural do Distrito Federal
