Governo do Distrito Federal
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8/11/17 às 15h54 - Atualizado em 8/11/17 às 15h54

FUNDO DISTRITAL DE SANIDADE ANIMAL – FDS

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DESCRIÇÃO 

 

O FDS tem como miss├úo indenizar as propriedades, no ├ómbito do Distrito Federal, visando mitigar os preju├şzos financeiros causados pelo abate ou sacrif├şcio sanit├írio de animais suspeitos ou atingidos por doen├žas infectocontagiosas.

O FDS possui dois objetivos distintos. O primeiro visa indenizar, as propriedades no ├ómbito do Distrito Federal, pelo abate ou sacrif├şcio sanit├írio de animais suspeitos ou atingidos por doen├žas infectocontagiosas contempladas em programas de controle sanit├írio do Distrito Federal. O segundo objetiva suplementar recurso para atender ao desenvolvimento de a├ž├Áes ou ├á execu├ž├úo de servi├žos relativos ├á vigil├óncia e ├á fiscaliza├ž├úo em sa├║de animal e educa├ž├úo sanit├íria.

 

REQUISITOS 

 

Ser├úo benefici├írios do Fundo Distrital de Sanidade – FDS as propriedades que possuam animais atingidos ou que sejam considerados suspeitos de contamina├ž├úo por doen├žas infectocontagiosas, podendo representar perigo de dissemina├ž├úo da enfermidade, de acordo com o C├│digo Zoossanit├írio Internacional e que forem abatidos ou sacrificados sanitariamente por determina├ž├úo do Servi├žo Oficial de Defesa Sanit├íria Animal do Distrito Federal.

Em qualquer hip├│tese, as propriedades somente ser├úo beneficiadas se possu├şrem animais que tenham sido adquiridos de acordo com as normas de tr├ónsito vigentes e com certificados sanit├írios exigidos pelo servi├žo de defesa sanit├íria animal, e que estejam sendo criados ou mantidos em locais apropriados e condi├ž├Áes adequadas de manejo, nutri├ž├úo, higiene e profilaxia de doen├žas e de prote├ž├úo ao meio ambiente e, se estiverem adimplentes com as obriga├ž├Áes e compromissos relacionados aos servi├žos de cadastro da propriedade, comprovados pelo ├│rg├úo executor da defesa sanit├íria animal, bem como a d├ębitos de tributos distritais e federais, comprovados pela Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal e pela Receita Federal do Brasil, respectivamente.

 

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

 

  • Documenta├ž├úo da propriedade.
  • Ficha sanit├íria animal da propriedade.
  • Termo de notifica├ž├úo de animais acometido por doen├žas infectocontagiosas.
  • Termo de fiscaliza├ž├úo.
  • Atestado de realiza├ž├úo de teste da Doen├ža.
  • Certid├Áes Negativas da Receita Federal e da Secretaria de Fazenda do DF.

 

ETAPAS E PRAZOS 

 

  • Requerimento endere├žado ao Presidente do Concelho do FDS, solicitando a indeniza├ž├úo dos animais a serem abatidos ou sacrificados sanitariamente.
  • Avalia├ž├úo do pleito – Deferimento ou Indeferimento.
  • Se deferido – autoriza├ž├úo para o abate.
  • Indeniza├ž├úo em aproximadamente 90 dias.

CUSTOS 

 

  • N├úo h├í custos para o produtor.

 

FORMAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 

 

Telefone ÔÇô (61) 3051-6374/ 3051-6369/ 6374/6303

Endere├žo presencial: Parque Esta├ž├úo Biol├│gica s/n, Asa Norte ÔÇô Edif├şcio Sede, T├ęrreo.

  • Hor├írio de atendimento – De segunda a sexta, das 8h ├ás 12h e das 13h ├ás 17h.
  • Prioridade de atendimento – No atendimento presencial, as pessoas portadoras de defici├¬ncia, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crian├žas de colo ter├úo atendimento priorit├írio.
  • Linhas de ├┤nibus – 0128 ÔÇô Rodovi├íria do Plano Piloto / Granja do Torto
  • Acessibilidade ÔÇô sim
  • Estacionamento para carros, motos e bicicletas ÔÇô sim.

 

 

NORMAS E REGULAMENTA├ç├ĽES┬á