Governo do Distrito Federal
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9/11/17 às 16h19 - Atualizado em 9/11/17 às 16h19

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DO PROCESSO

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DESCRIÇÃO 

 

Essa certidão é um documento emitido aos cidadãos que estejam em processo de regularização fundiária, este documento tem a finalidade de certificar a existência de processo, além de descrever a situação processual em que o mesmo se encontra. Essa certidão é um direito previsto no art. 46 da Lei Federal nº 9.784/1999, recepcionada pela Lei Distrital nº 2.834/2001.

Essa certidão não gera nenhum vínculo de domínio e nenhum tipo de autorização para alienação, seja de direito e/ou de domínio, na mesma forma, não faz comprovação de legítimo ocupante da área.

 

REQUISITOS 

 

Usuários que estão em processos de regularização fundiária.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS 

 

Trazer, preenchida e assinada, a Solicitação do Serviço disponível no endereço eletrônico: http://www.agricultura.df.gov.br/images/Req_Certi_InteiroTeorProcesso.pdf

 

 

FORMAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

 

Telefone – Seagri/DF: (61) 3051-6304/ 3051-6305.

Internet        –        http://www.agricultura.df.gov.br/component/content/article/287-a-secretaria/573-sala-de- atendimento-virtual.html

Endereço presencial: O Serviço está disponível no Parque Estação Biológica s/n, Asa Norte – Edifício  Sede, Térreo na Sala do Produtor nº 27, no final da Asa Norte, ao lado da Sede da EMATER-DF.

  • Horário de atendimento – De segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h às
  • Prioridade de atendimento – No atendimento presencial, as pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário.
  • Linhas de ônibus – 0128 – Rodoviária do Plano Piloto / Granja do Torto
  • Acessibilidade – sim
  • Estacionamento para carros, motos e bicicletas –

 

CUSTOS 

 

Este serviço é gratuito.

 

ETAPAS E PRAZOS 

 

Tempo de espera para atendimento: 15 minutos.

Após, protocolado o requerimento o prazo de atendimento é de até 22 dias. O cidadão-usuário será comunicado via telefone e ou e-mail, de quando estará disponível a certidão para ser retirada.

Os prazos para a emissão da certidão de inteiro teor do processo seguem as seguintes etapas:

  1. Recebimento e análise do requerimento – 1 dia;
  2. Elaboração do documento – até 20 dias;
  3. Entrega da certidão – 1

 

NORMAS E REGULAMENTAÇÕES