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PASSO A PASSO PARA REGISTRO DE AGROINDÚSTRIAS DE GRANDE E MÉDIO PORTE DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

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PASSO A PASSO PARA REGISTRO DE AGROINDÚSTRIAS DE PEQUENO PORTE DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

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REGISTRO DE AGROINDÚSTRIAS – Em qual legislação me encaixo?

  MÉDIO E GRANDE PORTE: Regido pela Lei nº 5.800/2017, regulamentada pelo Decreto nº 38.981/2018. Para aquelas produções que ultrapassam o...

REGISTRO DE BEBIDAS

NUPOV – Núcleo de Fiscalização e Inspeção de Produtos de Origem Vegetal Citar atribuições regimentais.   O NUPOV desenvolve a fiscalização e inspeção...