Termos de Cessão
2025
Relação de Termos de Cessão e outros ajustes 2025 (atualizado até maio/2025)
Termos de Cessão (Acessar na íntegra)
2024
Relação de Termos de Cessão e outros ajustes 2024 (atualizado até novembro/2024)
Termos de Cessão (Acessar na íntegra)
2023
Relação de Termos de Cessão e outros ajustes 2023
Termos de Cessão (Acessar na íntegra)
2022
Relação de Termos de Cessão, Concessão e Cooperação Técnica 2022
Relação de Parcelamentos de Crédito de Natureza não Tributária 2022
2021
Termos de Cessão, Concessão e Cooperação Técnica 2021
Acessar os termos de parcelamento de débitos de natureza não tributária
conforme lei complementar 833, de 27 de maio de 2011, regulamentada pelo decreto 33.239, de 4 de outubro de 2011
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