Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

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Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural > Módulo carrossel de destaques principais > Minuta do decreto que regulamenta alterações da Lei 5.803
23/07/21 às 9h33 - Atualizado em 5/08/21 às 8h26

Minuta do decreto que regulamenta alterações da Lei 5.803

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Clique aqui e acesse a minuta do decreto que regulamenta alterações da Lei 5.803 (politica de regularização das terras públicas rurais)

 

 

Secretaria de Agricultura e Terracap convidam para reunião que irá debater a minuta do decreto que regulamenta a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento de Brasília – Terracap e dá outras providências.

 

Informações: 3051-6424