| Lei 8.666 – Licitações e Contratos de 21 de junho de 1993 |
| Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011 |
| Instrução Normativa nº 02, de 30 de Abril de 2008 |
| Portaria Interministerial Nº 507, de 24 de Novembro de 2011 |
| Decreto Nº 32.598, De 15 De Dezembro 2010 |
| Lei 10.520, de 17 de Julho de 2002 |
| Lei Complementar n° 833, de 27 de maio de 2011 |
| Lei nº 5.514, de 03 de agosto de 2015 (LDO) |
| Lei 5.601, de 30 de dezembro de 2015 (LOA) |
| Decreto nº 37.093, de 28 de janeiro de 2016 (Programação Orçamentária Financeira de 2016) |
| Decreto nº 37.121 de 16 de fevereiro de 2016, (Controle de despesas públicas) |
| Lei nº 5.602, de 30 de dezembro de 2015. (PPA 2016-2019) |
| Decreto nº 36.240 de 02 de janeiro de 2015 (Governança) |
| Instrução Normativa nº 01/2015 |
| Portaria nº 65, de 14 de março de 2016 (Cronograma para elaboração do PLDO) |
| Decreto nº 37.121, de 16 de fevereiro de 2016. |
