Informações sobre a regularização das ocupações urbanas com características rurais
Como sabemos as cidades crescem e esse crescimento sempre acontece em direção aos espaços rurais.
Porém, algumas vezes, existem áreas que, mesmo com a cidade crescendo ao seu redor, resistem e permanecem com suas atividades rurais.
Para esses casos, onde agora temos áreas urbanas, mas que mantiveram suas características rurais, o Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT, Lei Complementar nº 803/2009 e suas alterações, prevê a regularização dessas ocupações com características rurais por meio do denominado “contrato específico”.
Essa regularização também faz parte da Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal.
Para alcançar a regularização dessas áreas, tem-se alguns requisitos legais, dentre eles, que o interessado deve comprovar que esteja ocupando ininterruptamente a área requerida de forma direta, mansa e pacífica, anterior a 22 de dezembro de 2016, por si ou por sucessão voluntária ou causa mortis; que possua atividade rural ou ambiental efetiva; e que não tenha havido alteração nas dimensões da área que ocupe desde 1997.
Os procedimentos se iniciam na SEAGRI por meio de um requerimento padrão firmado, acompanhado dos documentos pessoais e outros que estão relacionados neste site.
Acesse:
Fases do processo na regularização urbana com características rurais
Perguntas e respostas (por assunto)
Perguntas e respostas (todas)
Estrutura organizacional da Subsecretaria de Regularização Fundiária Rural – SRF
Atendimento ao público
Informações sobre a regularização das ocupações rurais
Fases do processo na regularização rural
Informações sobre a transferência de titularidade da Concessão de Direito de Uso – CDU e da Concessão de Direito Real de Uso – CDRU inter vivos ou causa mortis
Serviços prestados pela Subsecretaria de Regularização Fundiária Rural – SRF
Formulários e requerimentos
Relação dos contratos de CDU e CDRU firmados
Regularização em números
Valor por hectare da retribuição anual da CDU e do valor indenizatório
Conselhos e Grupos de Trabalho relacionados à regularização
Consulte seu processo
