Informações Sobre A Regularização das Ocupações Rurais
A situação fundiária rural do Distrito Federal é diferenciada em relação às outras Unidades da Federação, existindo terras pertencentes ao particular, à União, ao Distrito Federal e a Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP (Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal).
Em terras pertencentes a particulares, a regularização se dá por meio de registro em Cartório de Imóveis, devendo ser procurado o cartório da respectiva região onde se localiza o imóvel (clique aqui)
Nas pertencentes à União, a responsável é a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União no Distrito Federal, antiga Superintendência do Patrimônio da União – SPU no Distrito Federal (clique aqui).
A SEAGRI e a TERRACAP são as responsáveis pela gestão e execução da Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal, regularizando as ocupações e efetuando o acertamento fundiário.
Para alcançar a regularização dessas áreas, alguns requisitos legais precisam ser atendidos, dentre eles temos que o interessado deve comprovar que esteja ocupando ininterruptamente a área requerida de forma direta, mansa e pacífica, anterior a 22 de dezembro de 2016, por si ou por sucessão voluntária ou causa mortis, e que possua atividade rural ou ambiental efetiva.
Os procedimentos se iniciam na SEAGRI por meio de um requerimento padrão firmado, acompanhado dos documentos pessoais e outros que estão relacionados neste site.
Acesse:
Fases do processo na regularização rural
Perguntas e respostas (por assunto)
Perguntas e respostas (todas)
Estrutura organizacional da Subsecretaria de Regularização Fundiária Rural – SRF
Atendimento ao público
Informações sobre a regularização das ocupações urbanas com características rurais
Fases do processo na regularização rural
Informações sobre a transferência de titularidade da Concessão de Direito de Uso – CDU e da Concessão de Direito Real de Uso – CDRU inter vivos ou causa mortis
Serviços prestados pela Subsecretaria de Regularização Fundiária Rural – SRF
Formulários e requerimentos
Relação dos contratos de CDU e CDRU firmados
Regularização em números
Valor por hectare da retribuição anual da CDU e do valor indenizatório
Conselhos e Grupos de Trabalho relacionados à regularização
Consulte seu processo
