Governo do Distrito Federal
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Fiscalização de insumos agrícolas

A Coordenação de Fiscalização de Insumos Agrícolas – CIA é responsável por coordenar e executar as principais ações relativas ao controle e fiscalização dos agrotóxicos destinados ao uso agrícola e das sementes e mudas no âmbito do Distrito Federal, em consonância com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, de acordo com o planejamento, as diretrizes e o gerenciamento da Gerência de Sanidade Vegetal.

Coordenadores: Marília Bittencourt de Oliveira Angarten / Adailton Soares Guimarães
E-mail: insumos.agri@seagri.df.gov.br

 

AGROTÓXICOS E AFINS

 

Registro de estabelecimento

Todos os estabelecimentos localizados no Distrito Federal que importem, exportem, comercializem e armazenem agrotóxicos destinados ao uso agrícola, bem como as empresas que prestam serviço na sua aplicação devem se registrar na Seagri.

 

Para solicitar o registro do estabelecimento, o interessado deverá preencher e assinar o requerimento de registro e apresentá-lo ao protocolo da Seagri com os seguintes documentos:

 

· Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ com indicação de atividade econômica compatível com a qual requer o registro;
· Contrato social ou Estatuto Social no caso das Cooperativas, registrado na Junta Comercial do Distrito Federal, contemplando a atividade para qual requer o registro;
· Anotação ou Termo de Responsabilidade Técnica (ART) de cargo e função ou múltipla do responsável técnico;
· Comprovante de capacidade de recebimento das embalagens vazias (comerciante);
· Documentos de identificação do representante legal do requerente.

 

O registro tem validade de cinco anos da data da expedição e qualquer alteração no registro deverá ser solicitada via requerimento.

Requerimento de registro de estabelecimentos que comercializem, importem, exportem ou prestem serviço na aplicação de agrotóxicos e afins

 

Revendas_registradas

 

 

Fiscalização:

 

A Seagri realiza a fiscalização dos estabelecimentos que comercializam e armazenam agrotóxicos destinados ao uso agrícola e das empresas prestadoras de serviços na sua aplicação. Realiza também a fiscalização do uso dos agrotóxicos nas propriedades rurais e a destinação das embalagens vazias.

 

Legislação:

 

Lei Federal Nº 7.802 de 11 de julho de 1989
Decreto Federal Nº 4.074 de 4 de janeiro de 2002.

Lei Distrital Nº 6.914, de 22 de julho de 2021.
Lei Distrital Nº 414, de 15 de janeiro de 1993.
Portaria Seagri Nº 55 de 28 de outubro de 2020.

 

SEMENTES E MUDAS

 

Fiscalização:

 

A qualidade das sementes e mudas é imprescindível para que a cultivar semeada expresse o seu potencial genético de modo a garantir o estabelecimento da lavoura e assim, parte do sucesso da produção. Para tanto, a Seagri realiza a fiscalização dos estabelecimentos comerciais de sementes e mudas de acordo com a legislação federal.

 

Legislação:

 

Lei Federal Nº 10.711 de 05 de agosto 2003
Decreto Federal Nº 10.586, de 18 de dezembro de 2020.