Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

DESCRIÇÃO 

Permissão para Trânsito de Vegetais – PTV é a documentação exigida para acompanhar o trânsito interestadual de vegetais (como banana, citros, pinus e uva) que sejam potenciais hospedeiros de pragas quarentenárias. O controle do trânsito de vegetais visa conter a disseminação daquelas pragas que possuem ocorrência restrita a alguns estados do país. Como exemplo, o Cancro Cítrico é uma doença que causa prejuízos às culturas cítricas (limão, laranja, tangerinas…) que ocorre em estados como São Paulo e Minas Gerais, mas não ocorre no Distrito Federal. A PTV visa atestar que uma carga vegetal está livre de determinada praga quarentenária, podendo ser transportada para outras Unidades da Federação, sem o risco de disseminar pragas para áreas indenes.

REQUISITOS 

Produtores rurais, consolidadores e comerciantes de vegetais que possuem restrição de trânsito (ex.: laranja, limão, tangerina, uva, banana, pinus, ornamentais) e que serão transportados para outras Unidades da Federação.

Possuir um Agrônomo ou Florestal habilitado pela SEAGRI/DF responsável pela emissão do Certificado Fitossanitário de Origem ou Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado.

Um Engenheiro Agrônomo ou Florestal, habilitado por esta Secretaria e contratado pelo interessado, deverá emitir Certificado Fitossanitário de Origem ou Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado que ateste a ausência de pragas quarentenárias na carga, o que respaldará a emissão da Permissão de Trânsito de Vegetais.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS 

A PTV é emitida mediante apresentação de Nota Fiscal e Certificado Fitossanitário de Origem ou Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado. Ambos os Certificados devem ser inseridos no Sidagro (www.sidagro.seagri.df.gov.br) pelo responsável técnico habilitado. Para isso, o responsável técnico deve solicitar uma senha para acessar o sistema.

FORMAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 

Telefone – Seagri/DF:

• Sede – (61) 3051-6422.
• Posto de Atendimento da CEASA – 3361-0841

Internet – gesav@seagri.df.gov.br

Endereço presencial:

• Sede – Parque Estação Biológica s/n, Asa Norte – Edifício da Defesa Agropecuária.
• Ceasa/DF (atrás da Administração da Ceasa/DF).
• Horário de atendimento – De segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h às 17h.
• Prioridade de atendimento – Portadoras de deficiência, idosos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo.
• Linhas de ônibus – 0128 – Rodoviária do Plano Piloto / Granja do Torto
• Acessibilidade – sim
• Estacionamento para carros e, motos e bicicletas – sim

CUSTOS 

A emissão da PTV é gratuita.

ETAPAS E PRAZOS 

Com a documentação completa e correta a emissão da PTV é imediata, por ordem de chegada.

NORMAS E REGULAMENTAÇÕES 

• Instrução Normativa nº 28/2016
• Instrução Normativa nº 59/2013