Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Descrição

As pessoas físicas ou jurídicas, prestadoras de serviço de higienização de caixas plásticas para acondicionamento e transporte de bananas in natura, deverão promover o credenciamento junto à SEAGRI/DF. O objetivo é assegurar a sanidade da cultura de banana no âmbito do Distrito Federal, bem como a promoção do transporte dos referidos produtos dentro dos padrões estabelecidos pela IN nº 17/2005 com vistas à prevenção de ocorrência de sigatoka-negra em nosso território.

Requisitos

Certificado de Credenciamento de Prestador de Serviços de Higienização de Caixas Plásticas junto à Diretoria de Sanidade Agropecuária e Fiscalização – DISAF/ SEAGRI/DF.

Após registrado, qualquer alteração a ser implantada no processo de higienização de caixas plásticas deverá ser previamente autorizada pela DISAF/SEAGRI/DF, por solicitação do interessado, assim como toda alteração cadastral deverá ser informada à DISAF/SEAGRI/DF, sob pena de suspensão ou cassação do credenciamento.

O prestador de serviços de higienização de caixas plásticas credenciado deverá manter, no local da prestação dos serviços, livro ou sistema de controle à disposição dos Órgãos de Defesa Agropecuária, para fins de fiscalização, bem como cumprir todas as exigências previstas na IN nº 17/2005.

Documentos Necessários

Além do requerimento devidamente preenchido o estabelecimento prestador de serviços deverá apresentar a seguinte documentação em versões originais ou cópias autenticadas:

I – dos documentos de identificação:

a) se pessoa física, documento de identidade e do Cadastro de Pessoa Física – CPF; ou

b) se pessoa jurídica:

• Contrato Social e alterações ou última consolidação e alterações;

• Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da Pessoa Jurídica perante a Receita Federal do Brasil; e

• Documento de identidade e do CPF do representante legal;

II – Anotação de Responsabilidade Técnica – ART do responsável técnico acompanhada da respectiva identidade profissional; e

III – instrumento de procuração pública ou particular com firma reconhecida em Cartório de Notas, documento de identidade e do CPF do procurador, quando for o caso.

Formas de prestação de serviços

Telefone – SEAGRI/DF: (61) 3051-6422

E-mail – gesav@seagri.df.gov.br

Endereço presencial: Parque Estação Biológica, s/nº, Asa Norte – Edifícil da Defesa Agropecuária/Gerência de Sanidade Vegetal.

• Horário de atendimento – De segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h

• Prioridade de atendimento – No atendimento presencial, as pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário.

• Linhas de ônibus – 0128 – Rodoviária do Plano Piloto / Granja do Torto;

• Acessibilidade – sim; e

• Estacionamento para carros, motos e bicicletas – sim.

Custos

O credenciamento é gratuito.

Etapas e Prazos

A SEAGRI/DF diligenciará e deliberará, em até 30 dias, caso não haja nenhuma pendência, quanto à emissão do Certificado de Credenciamento para Higienização de Caixas Plásticas destinadas ao acondicionamento e transporte de bananas in natura, a fim de atestar, nos moldes da Instrução Normativa – SDA/MAPA nº 17/ 2005, que o prestador de serviços atende às exigências do Sistema de Mitigação de Risco para a Praga Sigatoka Negra.

Normas e Regulamentação

Portaria nº 59/2017

Instrução Normativa nº 17/2005

Lei Distrital nº 4.885/2012