Art. 1º A Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal – SEAGRI/DF, órgão de direção superior diretamente subordinado ao Governador do Distrito Federal, tem atuação nas seguintes áreas:
I – agricultura, pecuária, aquicultura e agroindustrialização;
II – produção e fomento agropecuário;
III – política agrícola, abastecimento e planejamento agropecuário;
IV – defesa sanitária animal e vegetal;
V – fiscalização dos insumos utilizados nas atividades agropecuárias;
VI – inspeção de produtos de origem animal e vegetal;
VII – fiscalização fundiária e administração de terras públicas rurais;
VIII – proteção, conservação e manejo do solo e água, voltado ao processo produtivo agropecuário;
IX – assistência técnica e extensão rural;
Art. 2º À Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal – SEAGRI/DF, compete:
I – formular e implementar diretrizes e políticas governamentais nas áreas:
a) da agricultura;
b) da pecuária;
c) da aquicultura;
d) da agroindústria;
e) da agricultura familiar;
f) do desenvolvimento agropecuário;
g) da segurança alimentar;
h) do abastecimento;
i) dos recursos renováveis;
II – promover, coordenar e executar programas, projetos, ações e atividades em:
a) produção e fomento agropecuário;
b) proteção, conservação e manejo do solo e água no espaço rural;
c) inovação tecnológica;
d) defesa sanitária animal e vegetal;
e) inspeção e fiscalização de produtos de origem animal e vegetal; e
f) acompanhamento dos processos fundiários e gestão das terras públicas rurais;
III – coordenar a execução das políticas agrícolas de desenvolvimento rural, abastecimento, e planejamento agropecuário;
IV – promover, coordenar e executar programas, projetos, ações e atividades em parceria com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal – EMATER, Centrais de Abastecimento de Brasília – CEASA e Parque de Exposições Agropecuárias da Granja do Torto – PGT, visando à consecução de suas finalidades institucionais;
V – coordenar e secretariar os Conselhos vinculados;
VI – gerir os Fundos vinculados; e
VII – promover a universalização dos serviços públicos para a população do espaço rural em articulação com as demais Secretarias de Estado, Órgãos e Entidades da Administração do Distrito Federal e Órgãos Federais.
| Subsecretária de Política Sociais Rurais, Abastecimento e Comercialização – SPAC
A Subsecretaria de Políticas Sociais Rurais, Abastecimento e Comercialização – SPAC é formada por uma equipe composta por técnicos, agrônomos, engenheiro agrimensor, dentre outros especialistas afins que promovem ações, atividades e procedimentos relacionados à agricultura familiar, com intuito de propor e fomentar políticas para o desenvolvimento agrário do Distrito Federal e entorno.
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| Subsecretaria de Defesa Agropecuária – SDA
A Unidade orgânica de comando e supervisão, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, compete: planejar, propor políticas de fiscalização e normatizar a execução dos trabalhos de defesa agropecuária; dirigir a elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e projetos, referentes à inspeção e sanidade animal e vegetal; fazer cumprir as normas e regulamentos sanitários; planejar, promover e supervisionar ações de educação sanitária e de conscientização da população relativas à defesa agropecuária.
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| Subsecretaria de Abastecimento e Desenvolvimento Rural – SDR
Responsável pela formulação e implantação de políticas que visam oferecer infraestrutura adequada para o escoamento da produção agrícola e a mobilidade adequada dos produtores no exercício das suas atividades. Promove a prestação de serviços públicos no espaço rural, buscando a universalização de suas estruturas em articulação com outros órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal, além de apoiar planejar e coordenar ações de implantação tecnológica, inovação, comercialização, desenvolvimento comunitário e social ligados ao espaço rural.
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| Subsecretaria de Administração Geral – SUAG
À Subsecretaria de Administração Geral – SUAG, unidade orgânica de comando e supervisão, diretamente subordinada ao Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. planejar e coordenar a execução setorial das atividades de gestão de pessoas, planejamento, orçamento e finanças, tecnologia da informação, compras, serviços gerais, administração de material, transporte, patrimônio, comunicação administrativa, apoio administrativo, conservação e manutenção de próprios a cargo da Secretaria.
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| Subsecretaria de Políticas Econômicas Agropecuárias – SUPEA
Responsável pela formulação de políticas, o planejamento e supervisão de atividades como fortalecimento das cadeias produtivas, gestão de dados espaciais, ações de boas práticas, desenvolvimento da agricultura de baixa emissão de carbono, parcerias para inovação tecnológica, supervisão de planos diretores e políticas de governança, além de estudos econômicos, gestão sustentável de recursos hídricos, projetos de manejo e conservação, eventos de inovação e extensão tecnológica, entre outras responsabilidades. Também apoia iniciativas relacionadas à agricultura urbana, periurbana, saneamento rural, educação ambiental, economia verde rural e recuperação da ictiofauna em bacias hidrográficas. A subsecretaria representa a Secretaria em diversos fóruns e desempenha outras atividades designadas em sua área de atuação. |
