LEI 6.401/2019 – Dispõe sobre tratamento simplificado e diferenciado quanto a inspeção, fiscalização e auditoria sanitárias de estabelecimentos de pequeno porte processadores de produtos de origem animal e vegetal no Distrito Federal e dá outras providências.
DECRETO 41.891/2021 – Aprova o Regulamento que dispõe sobre o tratamento simplificado e diferenciado quanto à inspeção, fiscalização e auditoria sanitárias de estabelecimentos de pequeno porte processadores de produtos de origem animal, vinho, polpa e suco de frutas, localizados no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
ANEXO II DO DECRETO Nº 41.891/2021 – SELOS DE INSPEÇÃO PARA ESTABELECIMENTOS DE PEQUENO PORTE.
PORTARIA Nº 55/2019 – Estabelece os procedimentos para registro, alteração, auditoria e cancelamento de registro dos produtos dos estabelecimentos registrados na Diretoria de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal DIPOVA, da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal.
PORTARIA 22/2021 – Estabelece os procedimentos para o registro de estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de processamento de produtos de origem animal e vegetal, pela Diretoria de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal – DIPOVA.
CIRCULAR 4/2018 – Rotulagem de produtor com utilização das expressões premium, gourmet e artesanal.
CIRCULAR 7/2019 – Encerramento das atividades de inspeção sanitária em Estabelecimentos Processadores de Produtos de Origem Vegetal e de Microorganismos pela Seagri/DF.
CIRCULAR 2/2020 – Utilização de pele para fabricação de embutidos.
CIRCULAR 3/2020 – Implementação do sistema APPCC.
CIRCULAR 1/2021 – Envios à DIPOVA de processos de rotulagem para registro.
CIRCULAR 3/2021 – Análises laboratoriais de Pescados.
