Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
27/11/17 às 15h27 - Atualizado em 1/11/19 às 9h13

Leis

Lei Data Objetivo
Lei nº 6.401 22/10/2019 Dispõe sobre tratamento simplificado e diferenciado quanto a inspeção, fiscalização e auditoria sanitárias de estabelecimentos de pequeno porte processadores de produtos de origem animal e vegetal no Distrito Federal e dá outras providências.
LEI Nº 6.170 05/07/2018 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Parque Granja do Torto – PGT, e dá outras providências.
Lei n°5951 04/08/2017 Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 12 da Lei nº 5.024, de 25 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal e dá outras providências.
Lei n°5939 02/08/2017 Altera a Lei nº 41 de 13 de setembro de 1989, que dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal e dá outras providências.
Lei n°5937 02/08/2017 Dispõe sobre o incentivo à instituição de bancos comunitários de sementes e mudas e dá outras providências.
Lei n°5930 02/08/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos e pesticidas por seus produtores e comerciantes.
Lei n°5803 12/01/2017 Institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – Terracap
Lei n° 5801 11/01/2017 Institui a Política Distrital de Agroecologia e Produção Orgânica – PDAPO com o objetivo integrar, articular e adequar planos, programas e ações indutoras de produção orgânica e de base agroecológica.
Lei n° 5800 11/01/2017 Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, vegetal e de microrganismos processados no Distrito Federal.
Lei nº 5.288 30/12/2013 Programa de Inclusão Socioprodutiva Rural

Estimular a geração de trabalho e renda com sustentabilidade; promover a segurança alimentar e nutricional dos seus beneficiários; incentivar a participação de seus beneficiários em ações de capacitação social, educacional, técnica e profissional; incentivar a organização associativa e cooperativa de seus beneficiários; estimular a produção agropecuária voltada para o abastecimento regional; desenvolver estratégias de superação da pobreza rural.

Lei n° 5.224 27/11/2013 Estabelece ações e procedimentos de defesa sanitária animal do Distrito Federal.
Lei n°5.024 25/02/2013 FDR Crédito-financiar as despesas de investimento e custeio da produção agropecuária, da agroindustrialização e do turismo rural e a comercialização de produtos agropecuários in natura ou processados dos produtores rurais ou suas organizações no Distrito Federal e na Região de Desenvolvimento Integrado do Distrito Federal – RIDE.

FDR Social – apoiar financeiramente a realização de estudos, a elaboração de projetos, a aquisição de máquinas, equipamentos agrícolas e veículos utilitários e a implantação de projetos de infraestrutura social, produtiva, ambiental, hídrica, de transportes e de lazer comunitários na zona rural do Distrito Federal;

Lei n°4.900 11/07/2012 Organiza o funcionamento dos mercados de hortifrutigranjeiros geridos pelas Centrais de Abastecimento do Distrito Federal S.A. – CEASA-DF
Lei nº 4885 11/07/2012 Estabelece ações e procedimentos de defesa sanitária vegetal do Distrito Federal
Lei nº 4.752 07/02/2012 Cria a possibilidade de adquirir diretamente produtos agropecuários e extrativistas, in natura ou manufaturados, e de artesanato produzidos por agricultores ou suas organizações sociais rurais e urbanas, por povos e comunidades tradicionais e pelos beneficiários da reforma agrária.
Lei n°4.734 29/12/2011 Institui diretrizes para a implantação do Programa de Reabilitação Ambiental do Distrito Federal, com a finalidade de incentivar e apoiar a reabilitação ambiental dos produtores rurais do Distrito Federal.
Lei n°4.634 23/08/2011 Cria o Programa de Coleta e Doação de Alimentos, no âmbito do Distrito Federal, o qual tem por objetivo recolher alimentos e promover a sua distribuição, diretamente ou por meio de entidades previamente cadastradas, às pessoas ou famílias em estado de vulnerabilidade nutricional.
Lei nº 4.082 04/01/2008 Altera a denominação da Carreira de Desenvolvimento Agropecuário do Quadro de Pessoal do Distrito Federal
Lei nº 2.689 19/02/2001 Dispõe sobre a alienação, legitimação de ocupação e concessão de direito real de uso das terras públicas rurais pertencentes do Distrito Federal e à Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP
Lei nº 2.725 19/06/2001 Institui a Política de Recursos Hídricos e cria o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Distrito Federal. Revoga a Lei nº 512, de 28 de julho de 1993
Lei nº 2.652 27/12/2000 Criação do Fundo de Aval do Distrito Federal- FADF, com a finalidade de conceder garantias complementares necessárias à contratação de financiamentos junto à instituições financeiras operantes do Crédito Rural no Distrito Federal a micro, mini e produtores rurais , inclusive em fase de implantação, de forma individual ou organizados em grupos associativos ou cooperativos.
Lei nº 2.653 27/12/2000 Destinado a financiar as despesas de investimentos e custeio na área rural do Distrito Federal e da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal-RIDE-DF
Lei nº 1.671 23/09/1997 Prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem vegetal , produzidos no Distrito Federal e destinados ao consumo.
Lei nº 1.567 15/07/1997 Estabelece normas para abates de animais destinados ao consumo e dá outras providências
Lei nº 1.157 19/07/1996 Institui o Núcleo Rural Planaltina, na Região Administrativa de Planaltina
Lei nº 674 17/03/1994 Institui o Núcleo Rural Casa Grande/Ponte Alta Norte, na região do Gama
Lei nº 828 27/12/1994 Cria o Programa de Manejo Integrado de Micro-Bacias Hidrográficas no Distrito Federal
Lei nº 504 22/07/1993 Prevenção e combate da febre aftosa, brucelose, da raiva, da anemia infecciosa equina e das demais doenças de notificação obrigatória.
Lei n°259 05/05/1992 Altera dispositivos da Lei nº 235, de 01 de janeiro de 1992, e dá outras providências.