Governo do Distrito Federal
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9/11/18 às 8h35 - Atualizado em 9/11/18 às 8h35

Legislação Específica

Lei 8.666 – Licitações e Contratos de 21 de junho de 1993
Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011
Instrução Normativa nº 02, de 30 de Abril de 2008
Portaria Interministerial Nº 507, de 24 de Novembro de 2011
Decreto Nº 32.598, De 15 De Dezembro 2010
Lei 10.520, de 17 de Julho de 2002
Lei Complementar n° 833, de 27 de maio de 2011
Lei nº 5.514, de 03 de agosto de 2015 (LDO)
Lei 5.601, de 30 de dezembro de 2015 (LOA)
Decreto nº 37.093, de 28 de janeiro de 2016 (Programação Orçamentária Financeira de 2016)
Decreto nº 37.121 de 16 de fevereiro de 2016, (Controle de despesas públicas)
Lei nº 5.602, de 30 de dezembro de 2015. (PPA 2016-2019)
Decreto nº 36.240 de 02 de janeiro de 2015 (Governança)
Instrução Normativa nº 01/2015
Portaria nº 65, de 14 de março de 2016 (Cronograma para elaboração do PLDO)
Decreto nº 37.121, de 16 de fevereiro de 2016.