Governo do Distrito Federal
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16/01/18 às 16h16 - Atualizado em 16/01/18 às 16h16

Legislação aplicada à regularização fundiária e de ocupação das áreas públicas rurais do Distrito Federal – SRF

Legislação aplicada à regularização fundiária e de ocupação das áreas públicas rurais do Distrito Federal – SRF

 

Terras públicas rurais pertencentes ao Distrito Federal e à Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP)

Lei Federal nº 12.024, de 27 de agosto de 2009 – O artigo 18 desta Lei estabelece critérios para se regularizar as terras públicas rurais diretamente àqueles que as estejam ocupando. 

Lei Complementar nº 803, de 25 abril de 2009 – Aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências. Nesta lei são definidas quais áreas do DF são rurais.

 

Lei Distrital nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017 – Institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – Terracap e dá outras providências.

Lei Distrital n°5.346, de 20 de maio de 2014 – Institui o Conselho de Regularização das Áreas Públicas Rurais do Distrito Federal – COREG e dá outras providências.

Decreto Distrital nº 38.125/2017, de 11 de abril de 2017 – Regulamenta a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento de Brasília – TERRACAP e dá outras providências.

Portaria nº 74, de 3 de outubro de 2017 – Estabelece procedimentos administrativos para elaboração, apresentação e análise do Plano de Utilização da Unidade de Produção – PU e do Parecer Técnico no âmbito do processo de regularização das terras públicas rurais, ou com características rurais, de que trata a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, e dá outras providências.

Portaria n° 25, de 10 de março de 2011 – Aprova procedimentos administrativos visando à instrução de processos de regularização fundiária de áreas públicas rurais no Distrito Federal.

Resolução TERRACAP nº 244, de 4 de maio de 2017 – Dispõe sobre os critérios e a uniformização dos procedimentos legais para Concessão De Uso oneroso – CDU e de Concessão de Direito Real de Uso – CDRU de imóveis rurais de propriedade da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, com ou sem opção de compra, diretamente ou por meio de Licitação Pública.

Legislação aplicada à regularização fundiária e de ocupação das glebas com características rurais inseridas na Macrozona Urbana nas áreas públicas pertencentes ao Distrito Federal e/ou à Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP):

Lei Complementar nº 803, de 25 abril de 2009 (art. 278 a 284) – Aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências. Nesta lei são definidas quais áreas do DF são rurais. (Atualizado)

 

Decreto Distrital nº 35.439, de 19 de maio de 2014 – Dispõe sobre o Regimento Interno do Grupo de Trabalho de que trata o artigo 281 da Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, e dá outras providências.

 

Decreto Distrital nº 35.438, de 19 de maio de 2014 – Dispõe sobre a tramitação dos processos administrativos no âmbito do Grupo de Trabalho de que trata o artigo 281 da Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, e dá outras providências.

 

Decreto Distrital nº 34.388 de 22 de maio de 2013 – Recompõe o grupo de Trabalho criado pelo Decreto nº 31.086, de 26 de novembro de 2009 e dá outras providências.

 

Decreto Distrital nº 33.155, de 25 de agosto de 2011 – Altera o Anexo Único do Decreto nº 32.379, de 26 de outubro de 2010, que dispõe sobre a aprovação das poligonais das áreas, localizadas no território do Distrito Federal, onde as glebas com características rurais podem ser objeto de Contrato Específico para Atividade Rural em Área Urbana, conforme previsto no artigo 278 e no anexo VII – Mapa 7, da Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

 

ANEXO do Decreto Distrital nº 33.155, de 25 de agosto de 2011

 

Decreto Distrital nº 32.379, de 26 de outubro de 2010 – Dispõe sobre a aprovação das poligonais das áreas, localizadas no território do Distrito Federal, onde as glebas com características rurais podem ser objeto de Contrato Específico para Atividade Rural em Área Urbana, conforme previsto no artigo 278 e no anexo VII – Mapa 7, da Lei Complementar n° 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

 

ANEXO do Decreto Distrital nº 32.379, de 26 de outubro de 2010 

 

Decreto Distrital nº 31.086, de 26 de novembro de 2009 – Cria Grupo de Trabalho para o fim que especifica. Com a finalidade de identificar as glebas mencionadas no artigo 278, da Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, de acordo com os critérios definidos no artigo 280 do mesmo diploma legal.

 

Portaria nº 05, de 09 de janeiro de 2014 – Subsidia os trabalhos do Grupo de Trabalho criado pelo Decreto nº 31.086 de 26 de novembro de 2009 e recomposto pelo Decreto nº 34.388 de 22 de maio de 2013 para conceituação de utilização rural ou ambiental, com a finalidade de instrução dos processos de regularização das glebas com características rurais inseridas na Macrozona Urbana nas áreas públicas pertencentes ao patrimônio da Terracap e/ou Governo do Distrito Federal.