Governo do Distrito Federal
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17/08/20 às 9h50 - Atualizado em 17/08/20 às 10h11

Legislação aplicada à Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – Terracap

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  • Legislação regulamentar

Lei Federal nº 12.024, de 27 de agosto de 2009 – O artigo 18 excepciona a Lei de Licitações e Contratos Administrativos – LLCA, Lei nº 8.666/1993, e permite regularizar as áreas públicas rurais diretamente àqueles que as estejam ocupando.

 

Lei Distrital nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017 – Institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – Terracap e dá outras providências.

 

Decreto Distrital nº 38.125/2017, de 11 de abril de 2017 – Regulamenta a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento de Brasília – TERRACAP e dá outras providências.

 

Lei Complementar nº 803, de 25 abril de 2009 – Aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

 

  • Legislação procedimental

Portaria n° 25, de 10 de março de 2011 – Aprova procedimentos administrativos visando à instrução de processos de regularização fundiária de áreas públicas rurais no Distrito Federal.

 

Resolução TERRACAP nº 248, de 26 de fevereiro de 2018 – Dispõe sobre os critérios e a uniformização dos procedimentos legais para Concessão De Uso oneroso – CDU e de Concessão de Direito Real de Uso – CDRU de imóveis rurais de propriedade da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, com ou sem opção de compra, diretamente ou por meio de Licitação Pública, nos termos do art. 18 da Lei Federal nº 12.024/2009, Lei Distrital n° 5.803/2017, Decreto Distrital nº 38.125/2017 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Orgânica do Distrito Federal, do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (Lei Complementar nº 803 de 25 de abril de 2009), do Estatuto Social da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, do Decreto nº 26.196, de 9 de setembro de 2005 e do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964).

 

Portaria nº 62, de 12 de julho de 2019 – Estabelece procedimentos administrativos simplificados para elaboração, apresentação e análise do Plano de Utilização da Unidade de Produção – PU e do Parecer Técnico no âmbito da Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – Terracap, de que trata a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, e dá outras providências.

 

Portaria nº 05, de 09 de janeiro de 2014 – Conceituação de utilização rural ou ambiental, com a finalidade de instrução dos processos de regularização das glebas com características rurais inseridas na Macrozona Urbana nas áreas públicas pertencentes ao patrimônio da Terracap ou Distrito Federal.

 

Anexo – Termo de Referência de Elaboração do Parecer Técnico

Anexo Parte A – Modelo do Parecer Técnico

Anexo Parte B – Formulário de Pontuação

 

Legislação de Conselhos e Grupos de Trabalho relacionados

Lei Distrital n°5.346, de 20 de maio de 2014 – Institui o Conselho de Regularização das Áreas Públicas Rurais do Distrito Federal – COREG e dá outras providências.

 

Decreto nº 35.775, de 03 de setembro de 2014 – Aprova o Regimento do Conselho de Regularização das Áreas Públicas Rurais do Distrito Federal – COREG.

 

Decreto Distrital nº 34.388 de 22 de maio de 2013 – Recompõe o grupo de Trabalho criado pelo Decreto nº 31.086, de 26 de novembro de 2009 e dá outras providências – GTPDOT.

 

Decreto Distrital nº 35.439, de 19 de maio de 2014 – Dispõe sobre o Regimento Interno do Grupo de Trabalho de que trata o artigo 281 da Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, e dá outras providências.

 

Decreto Distrital nº 35.438, de 19 de maio de 2014 – Dispõe sobre a tramitação dos processos administrativos no âmbito do Grupo de Trabalho de que trata o artigo 281 da Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, e dá outras providências.