Governo do Distrito Federal
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14/07/20 às 15h15 - Atualizado em 17/08/20 às 10h47

Informações sobre a regularização das ocupações urbanas com características rurais

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Informações sobre a regularização das ocupações urbanas com características rurais

Como sabemos as cidades crescem e esse crescimento sempre acontece em direção aos espaços rurais.

 

Porém, algumas vezes, existem áreas que, mesmo com a cidade crescendo ao seu redor, resistem e permanecem com suas atividades rurais.

 

Para esses casos, onde agora temos áreas urbanas, mas que mantiveram suas características rurais, o Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT, Lei Complementar nº 803/2009 e suas alterações, prevê a regularização dessas ocupações com características rurais por meio do denominado “contrato específico”.

 

Essa regularização também faz parte da Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal.

 

Para alcançar a regularização dessas áreas, tem-se alguns requisitos legais, dentre eles, que o interessado comprove que esteja ocupando ininterruptamente a área requerida anteriormente a 5 de dezembro de 2008, ou, se sua ocupação deriva de uma sucessão, esta ocupação tem que estar perpetuada anteriormente a 27 de agosto de 2004; que possua atividade rural ou ambiental efetiva; e que não tenha havido alteração nas dimensões da área que ocupe desde 1997.

 

Os procedimentos se iniciam na SEAGRI por meio de um requerimento padrão firmado, acompanhado dos documentos pessoais e outros que estão relacionados neste site.

 

Acesse:

Documentos necessários

Fases do processo na regularização urbana com características rurais
Perguntas e respostas (por assunto)

Perguntas e respostas (todas)

Legislação

Estrutura organizacional da Subsecretaria de Regularização Fundiária Rural – SRF
Atendimento ao público

Informações sobre a regularização das ocupações rurais

Fases do processo na regularização rural

Informações sobre a transferência de titularidade da Concessão de Direito de Uso – CDU e da Concessão de Direito Real de Uso – CDRU inter vivos ou causa mortis

Serviços prestados pela Subsecretaria de Regularização Fundiária Rural – SRF
Formulários e requerimentos
Relação dos contratos de CDU e CDRU firmados
Regularização em números
Valor por hectare da retribuição anual da CDU e do valor indenizatório
Conselhos e Grupos de Trabalho relacionados à regularização
Consulte seu processo