Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

DESCRIÇÃO 

O uso de agrotóxicos deve obedecer aos preceitos constantes da Lei Federal nº 7.802/89 e seu Decreto. A observância das exigências legais é de extrema importância para reduzir o risco de contaminação humana e ambiental, bem como assegurar que os agrotóxicos sejam aplicados apenas para os casos necessários, de forma responsável desde a aquisição do produto até o descarte de suas embalagens. A fiscalização do uso de agrotóxicos visa garantir o cumprimento da legislação vigente, estimulando a agricultura sustentável e coibindo o uso indiscriminado de tais produtos. A fiscalização do uso de agrotóxicos, seus componentes e afins é obrigação do Estado, objetivando acautelar a saúde humana e ambiental.

REQUISITOS 

Qualquer pessoa pode denunciar casos de uso ilegal ou irregular de agrotóxicos e solicitar uma fiscalização in loco, contribuindo para a manutenção de um meio ambiente ecologicamente equilibrado e para a promoção de uma agricultura sustentável.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS 

Não há documentação exigida para apresentar uma denúncia, no entanto, é essencial que a informação seja relatada o mais detalhadamente possível.

CUSTOS 

A prestação do serviço é gratuita.

FORMAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

Telefone – Seagri/DF: (61) 3051-6422 Internet – gesav@seagri.df.gov.br

Endereço presencial: Parque Estação Biológica s/n, Asa Norte – Edifício da Defesa Agropecuária /  Gerência de Sanidade Vegetal.

• Horário de atendimento – De segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h às
• Prioridade de atendimento – No atendimento presencial, as pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário.
• Linhas de ônibus – 0128 – Rodoviária do Plano Piloto / Granja do Torto
• Acessibilidade – sim
• Estacionamento para carros, motos e bicicletas – sim

ETAPAS E PRAZOS 

A verificação de uma irregularidade dar-se-á em até 48 (quarenta e oito) horas.

NORMAS E REGULAMENTAÇÕES

• Lei nº 7.802/89
• Decreto nº 4.074/2002