Governo do Distrito Federal
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28/08/19 às 12h19 - Atualizado em 28/08/19 às 12h19

Convocação de servidores públicos do Distrito Federal para trabalhar na eleição de conselheiros tutelares do Distrito Federal

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Prezados Gestores,

Trata-se da comunicação acerca da determinação da disposição de servidores públicos
das Secretarias de Estado, Autarquias e Fundações Públicas do Distrito Federal para trabalhar na
eleição dos Conselheiros para os Conselhos Tutelares do Distrito Federal ( Circular SEI nº 32/2019 –
SEJUS/GAB 27132691 ), que cons?tui medida estabelecida por força do Decreto nº 40.020, de 15 de
agosto de 2019, conforme art. 1º e demais dispositivos transcritos a seguir:

 

“Art. 1º Ficam colocados à disposição da Secretaria de Jus ça e Cidadania do Distrito Federal, nos
termos do § 1º, inciso III, do art. 157 da Lei
Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, para atuarem na organização e realização da
próxima eleição dos conselheiros tutelares, sete por cento dos servidores efe vos em exercício nas
Secretarias de Estado, Autarquias e Fundações Públicas, para atuarem como mesários, agentes de
informação e apoio logístico.

 

§ 1º A indicação dos nomes dos servidores deve considerar, preferencialmente, os que não
trabalham em regime de escala e plantão.
§ 2º Os servidores devem ser convocados para trabalhar no dia 6 de outubro de 2019, até o término
dos trabalhos eleitorais.

 

§ 3º É vedada a par?cipação de servidores cônjuges, companheiros, ascendentes e descendentes,
parentes colaterais ou até o terceiro grau
dos candidatos ao cargo de conselheiro tutelar.

 

§ 4º É vedada a convocação de servidores lotados e em exercício em a?vidades dadas como
essenciais.
Circular 6 (27309725) SEI 00070-00006401/2019-31 / pg. 1

 

§ 5º Os servidores convocados devem prestar os serviços, preferencialmente, nas Regiões
Administravas em que residem.
§ 6º Fica a Secretaria de Jus?ça e Cidadania do Distrito Federal autorizada a convocar, de oficio,
quantos servidores forem necessários para alcançar o quantitativo de que trata o caput.

 

Art. 2º O servidor pode se cadastrar voluntariamente para atuar na eleição.

 

§ 1º O cadastro deve ser realizado no prazo previsto no art. 3º no endereço eletrônico:
conselhotutelar.sejus.df.gov.br;

 

§ 2º Ao servidor voluntário aplicam-se as regras constantes neste Decreto. (grifos nossos)

Os servidores convocados ou voluntários atuarão como mesários, agentes de
informação e apoio logís?co no processo eleitoral, ao tempo em que registro que, para além dos
requisitos e vedações impostas pelo Decreto nº 40.020, de 15 de agosto de 2019, não poderão os
servidores estar no gozo de licenças e afastamentos previstos nos arts. 125, 130, 152, 157, 158, 159,
160, 161 e 162 da Lei Complementar n° 840, de 23 de dezembro de 2011.

 

Ademais, conforme disposto no Decreto nº 40.020, de 15 de agosto de 2019, os
servidores convocados para auxiliar nos trabalhos da eleição são dispensados do serviço, mediante
declaração expedida pela Secretaria de Estado de Jus?ça e Cidadania, sem prejuízo do salário,
vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação, a ser usufruído de
comum acordo com as respectivas chefias, até o dia 31 de dezembro de 2020.

 

Solicitamos que os servidores interessados encaminhem à Diretoria de Gestão de
Pessoal – DIGEP (geref.digep@seagri.df.gov.br / 3051-6321) os seguintes dados compilados por
unidade:I – nome completo do servidor;
II – matrícula;
III – Região Administrativa – RA em que reside o servidor;
IV – telefone e e-mail para contato;
V – número do título de eleitor;
VI – CPF.

 

Destacamos que o prazo máximo para encaminhamento dos dados à DIGEP é até
29/08/2019 .

 

Atenciosamente,

 

ALZIANA FERREIRA ASSUNÇÃO
Gerente de Registros Funcionais

 

 

Clique aqui para ver a Circular SEI-GDF n.º 6/2019 – SEAGRI/SUAG/DIGEP