Governo do Distrito Federal
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15/04/20 às 9h16 - Atualizado em 29/06/20 às 14h26

CLDF aprova prorrogação de prazo para regularização fundiária

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A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou a proposta do poder Executivo local de aumentar, em três anos, o prazo para requerer a regularização de terras públicas rurais pertencentes ao DF ou à Agência de Desenvolvimento (Terracap). Conforme a legislação em vigor, aqueles com interesse teriam até esta quarta-feira (15) para fazê-lo. Agora, isso poderá ser feito até 15 de abril de 2023.

 

O texto do Projeto de Lei 1.121 foi aprovado em dois turnos pelos deputados em sessão virtual ocorrida nesta terça-feira (14) e agora seguirá para sanção do governador Ibaneis Rocha. Na exposição de motivos que acompanhou a proposta enviada à CLDF, o secretário de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do DF, Luciano Mendes, apontou que 52% das terras regularizáveis têm requerimento.

 

Nas contas do gestor, o número de solicitações alcançam 116.560 hectares, restando aproximadamente 105.440 hectares ainda sem pleito. “Mesmo considerando todos os esforços realizados em 2019, após prorrogação do prazo, somente cerca de 400 ocupantes ingressaram com o processo, revelando alcance de cerca de 25% do público alvo”, detalhou. Assim, a nova prorrogação busca tempo maior para alcançar parcela mais significativa.

 

O secretário Luciano Mendes ainda ressaltou que, entre outras coisas, a regularização é instrumento capaz de barrar o crescimento desordenado, preservar áreas rurais existentes, contribui para preservação de fauna, da flora e dos recursos hídricos, e para manutenção das áreas da agricultura da capital. “É vital para o desenvolvimento do agronegócio, que impacta diretamente nos resultados da economia local”, observou.

 

Confira a matéria completa no site da Agência Brasília em https://www.agenciabrasilia.df.gov.br/2020/04/14/cldf-aprova-prorrogacao-de-prazo-para-regularizacao-fundiaria/

 

Texto e foto: Agência Brasília

 


 

NOTA DA SEAGRI

 

O requerimento de regularização da ocupação deverá ser preenchido, assinado e encaminhado juntamente com cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) e documentos que comprovem a ocupação do imóvel rural (Contrato de arrendamento, Cessão de Direitos ou outros) por e-mail ou WhatsApp:

 

  1. E-mail:

 

  1. WhatsApp: (61) 99153-6613

 

Confira aqui os documentos para requerimento de regularização fundiária.