Governo do Distrito Federal
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8/11/17 às 11h40 - Atualizado em 8/11/17 às 11h40

CADASTRAMENTO DE PROPRIEDADES COM EXPLORAÇÃO AGROPECUÁRIA

DESCRIÇÃO

 

É o cadastro da propriedade pertencente ao cidadão/produtor rural que possua atividade agropecuária, mesmo que a criação seja para sua subsistência.

 

REQUISITOS

 

Comparecer a um dos escritórios da Defesa Agropecuária da SEAGRI-DF com as informações completas sobre o criador/proprietário/propriedade. Caso seja necessário poderá ser agendada uma visita ao local para complementação do cadastro e orientação/educação sanitária.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

 

Preenchimento da ficha cadastral nos escritórios da Defesa Agropecuária Documento de identificação pessoal com foto, válido em todo o território nacional e que contenha o número do Cadastro de Pessoa Física. Comprovante de inscrição e de situação cadastral junto a Receita Federal – CNPJ, se o produtor for pessoa jurídica. Poderão ser solicitados outros documentos para complementar as informações do cadastro. Será considerado proprietário todo aquele, pessoa física ou jurídica, que seja possuidor, depositário, detentor ou que mantenha sob seu poder ou guarda, animais suscetíveis às doenças discriminadas no Art. 2º, do Decreto nº 36.589, de 7 de julho de 2015.

 

FORMAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 

 

Telefone – Seagri/DF:

  • Sede – (61) 3340-3862 / 3051-6422.
  • Base Operacional de Brazlândia – 3391-6426.
  • Base Operacional do Gama – 3484-3484.
  • Base Operacional de Planaltina – 3389-3738.
  • Base Operacional de Sobradinho – 3487-1438.
  • Base Operacional do Rio Preto – 3500-1359
  • Escritório EMATER – São Sebastião – 3500-1359

Internet – Sistema de Defesa Agropecuária – Sidagro – http://sidagro.seagri.df.gov.br/sidagroprodutor/

 

Endereço presencial:

  • Sede – Parque Estação Biológica s/n, Asa Norte – Edifício da Defesa Agropecuária.
  • Base Operacional de Brazlândia – Setor Tradicional, Alameda Veredinha, Qd. 24, Bl. A, Lt. 03.
  • Base Operacional do Gama – Qd. 01, Lt. 14/24, Comercial Setor Norte.
  • Base Operacional de Planaltina – Av. Independência, Qd. 02, Bl. B, AE Central, Setor Comercial.
  • Base Operacional de Sobradinho – Qd. 08, AE 03.
  • Base Operacional do Rio Preto – Sede do Núcleo Rural do Rio Preto.
  • Escritório EMATER – Somente às quartas-feiras pela manhã.
  • Horário de atendimento – De segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h às 17h.
  • Prioridade de atendimento – No atendimento presencial, as pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário.
  • Linhas de ônibus – 0128 – Rodoviária do Plano Piloto / Granja do Torto
  • Acessibilidade – sim
  • Estacionamento para carros, motos e bicicletas – sim.

CUSTOS

O serviço é gratuito

 

ETAPAS E PRAZOS

 

A ativação do cadastro será realizada em até 5 (cinco) dias úteis, prazo dado para realizar visita na propriedade (quando houver necessidade) para complementar ficha cadastral. Até o momento da ativação do cadastro, o trânsito com os animais não será permitido, ou seja, a emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA) para esta propriedade estará bloqueada.

 

NORMAS E REGULAMENTAÇÕES

 

Lei nº 5.224/2013

Lei nº 5.224/2013 

Decreto nº 36.589/2015